Questões de Direito Penal · CEFETBAHIA

Direito PenalPeculatoCEFETBAHIA 2007

IF BA

Questão de Direito Penal

Dispondo o Código Penal sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, encontramos a seguinte tipificação no art. 312: Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, e no art. 316: Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. Nestas situações o funcionário (servidor) comete, respectivamente, conforme a ordem dos artigos, os seguintes crimes:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.