Question

€ 9

Determinado servidor municipal é acusado de ato de improbidade administrativa decorrente de ação dolosa que visou a conceder benefício fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. Sobre o caso hipotético em apreço, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A) A aplicação das sanções da LIA independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

Answer

B) As eventuais sentenças civis e penais não surtem efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.

Answer

C) A reforma da LIA abrandou seu rigor original, de modo que os atos do órgão de controle interno ou externo não serão considerados pelo juiz quando tiverem servido de fundamento para a conduta do agente público.

Answer

D) Está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente: pagamento de multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e suspensão dos direitos políticos até quatorze anos.

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