Questões de Direito Administrativo · FGV

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescriçãoFGV 2025

Pref Abreu e Lima

Questão de Direito Administrativo

Maria, servidora ocupante de cargo efetivo no âmbito do Poder Executivo do Município de Abreu e Lima, recebeu comunicação da autoridade competente no sentido de que deveria se submeter a inspeção médica, determinação esta que decorria do fato de apresentar indícios de lesões funcionais. Ao receber a comunicação, Maria informou que não se submeteria à inspeção, pois ela afrontaria a sua intimidade. À luz da sistemática estabelecida na Lei Municipal nº 598/2007, é correto afirmar que

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.