Question

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Sobre a Contribuição de Melhoria no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966 e suas alterações), assinale a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

B) Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado da forma e dos prazos de seu pagamento, não sendo necessário constar da notificação o montante da contribuição e os elementos que integram o respectivo cálculo;

Answer

A) É instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado;

Answer

C) A lei relativa à contribuição de melhoria observará, dentre outros, os seguintes requisitos mínimos: publicação prévia do memorial descritivo do projeto, do orçamento do custo da obra, determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição e delimitação da zona beneficiada;

Answer

D) A lei relativa à contribuição de melhoria deverá fixar prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;

Answer

E) A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra e de acordo com a determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização.

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