Sobre a Lei do Mandado de Segurança, as… (INSTITUTO MAIS 2021)

Questões de Direito Processual Civil · INSTITUTO MAIS

Direito Processual CivilMandado de segurança individual e coletivo – Lei 12.016/2009INSTITUTO MAIS 2021

SETEC Campinas

Sobre a Lei do Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.

AConcedida ou denegada a segurança, a sentença estará sujeita, obrigatoriamente, ao duplo grau de jurisdição.BQuando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada e para evitar grave lesão à ordem, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da sentença, dessa decisão caberá agravo, com efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias.CA interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o poder público e seus agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão de segurança.DNo mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.