Questão de Direito Administrativo

Desapropriação é o processo pelo qual o Estado, por meio de autoridade competente, adquire propriedade privada mediante pagamento de indenização, geralmente para fi ns de utilidade pública ou social. Analise as afirmativas a respeito dos aspectos legais da desapropriação I. Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos estados, pelos municípios, pelo Distrito Federal e pelos territórios. II. Ao poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se verificam ou não os casos de utilidade pública. III. O poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação. Nesse caso, cumpre ao Executivo praticar os atos necessários para a efetivação da desapropriação. IV. A declaração de utilidade pública far-se- -á por decreto do presidente da república, do governador, do interventor ou do prefeito. É correto o que se afirma em