Conforme disposto na Lei Orgânica do Mu… (UFMT 2019)

Questões de Direito Administrativo · UFMT

Direito AdministrativoIntervenção do Estado no domínio econômicoUFMT 2019

Pref Tangará da S

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra/MT, somente será permitida a concessão de créditos fiscais pela Administração Pública Municipal em favor de empresa que comprove, entre outros requisitos,

Anão ter estabelecido sua matriz fora do Estado de Mato Grosso.Bter obtido certificação de qualidade para os seus processos de produtos e serviços.Cnão estar sendo processada por acidentes de trabalho, com morte ou lesão de natureza grave.Dgerar mais de 50 (cinquenta) empregos diretos e indiretos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.