Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalUnião e bens públicosFCC 2014
TJ AP
Questão de Direito Constitucional
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A exploração, direta ou mediante autorização, permissão ou concessão, dos portos marítimos, fluviais e lacustres compete
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.