Direito AdministrativoSanções por improbidade administrativaLegalle 2026
AMURC
Questão de Direito Administrativo
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
Analise o texto que segue, com base na Lei n" 8.429/1992. A posse e o exercícío de agente púbhco ficam condicionados à apresentação de declaração de ímposto de renda e proventos de qualquer ndtureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especra/ da Receíta Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.