Sobre a competência do Juizado Especial… (ESMAM 2026)

Questões de Direito Processual Civil · ESMAM

Direito Processual CivilJuizados Especiais Federais e da Fazenda PúblicaESMAM 2026

TJ AM

Sobre a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

AO teto legal é de 60 salários mínimos, considerado o valor da causa. 10BMandado de segurança, desapropriação, divisão e demarcação, ação popular, improbidade administrativa, execução fiscal e causas sobre direitos difusos ou coletivos estão fora da competência do Juizado.CNo foro em que estiver instalado, o Juizado Especial da Fazenda Pública tem competência absoluta para as causas abrangidas pela Lei nº 12.153/2009.DEm obrigação de trato sucessivo, basta que cada prestação isolada seja inferior a 60 salários mínimos, sendo irrelevante o valor das parcelas vencidas e vincendas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.