Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoRegime jurídico, afetação e desafetaçãoCebraspe 2023
TCE RJ
Questão de Direito Administrativo
A respeito do Decreto-lei n.º 220/1975 — Estatuto do Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro —, dos bens públicos e da responsabilidade do estado, julgue os itens a seguir. Apesar do princípio constitucional da legalidade, há situações nas quais a afetação de bem ao uso público pode decorrer de ato ilícito da administração pública.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.