Questões de Legislação Penal Especial · Quadrix
Legislação Penal EspecialLei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)Quadrix 2023
CREFONO 2
Questão de Legislação Penal Especial
A respeito da proteção de dados pessoais e com base na legislação de regência, julgue os itens 53 e 54. A autoridade nacional realizará a definição do conteúdo de cláusulas‑padrão contratuais, bem como a verificação de cláusulas contratuais específicas referentes a determinada transferência, a normas corporativas globais ou selos, a certificados e a códigos de conduta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.