Questões de Direito Administrativo · Vunesp
Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005Vunesp 2019
TJ AC
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Consórcios Públicos, é nula a cláusula do contrato de consórcio que estabeleça que o ente da Federação consorciado promova, em relação ao consórcio público,
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.