O art. 14 da LRF trata especialmente da… (AMEOSC 2017)

Questões de AFO e Direito Financeiro · AMEOSC

AFO e Direito FinanceiroRenúncia de receitaAMEOSC 2017

CM Santa Helena (SC)

O art. 14 da LRF trata especialmente da renúncia de receita. Sobre as espécies de renúncia de receita, tem-se que a anistia é definida como:

AO perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu.BO perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida e situação difícil que torna impossível ao sujeito passivo solver o débito.CAquele que representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos.DA espécie mais usual de renúncia e define-se como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.