Direito AdministrativoControle social, ouvidorias e participação popularFURB 2024
Pref Guabiruba
Questão de Direito Administrativo
Ao que compete à consulta popular, segundo a Lei Orgânica do Município de Guabiruba, analise as afirmativas a seguir: I.O Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do município, de distrito ou de bairro, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela administração municipal. II.É vedada a realização de consulta popular nos 06 meses que antecederem as eleições para qualquer nível de governo. III. Serão realizadas, no máximo, duas consultas por ano. É correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.