Questão de Direito Administrativo

A Lei nº 11.445, de 2007, atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento. De acordo com as referidas leis, avalie se cabe à ANA estabelecer, entre outras, normas de referência sobre: I. Padrões de qualidade e eficiência na prestação, na manutenção e na operação dos sistemas de saneamento básico. II. Regulação tarifária dos serviços públicos de saneamento básico, com vistas a promover a prestação adequada, o uso racional de recursos naturais, o equilíbrio econômicofinanceiro e a universalização do acesso ao saneamento básico. III. Metas de universalização dos serviços públicos de saneamento básico para concessões que considerem, entre outras condições, o nível de cobertura de serviço existente, a viabilidade econômico-financeira da expansão da prestação do serviço e o número de Municípios atendidos. IV. Redução progressiva e controle da perda de água. Estão corretos os itens