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Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalPrincípios das relações internacionaisCebraspe 2012

AGU

Questão de Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir, relativos ao MERCOSUL. O MERCOSUL não é uma organização supranacional, razão pela qual as normas emanadas dos seus órgãos não têm caráter obrigatório nem aplicação direta; para ter eficácia, elas devem ser incorporadas formalmente no ordenamento jurídico dos Estados-membros. Visando à solução de controvérsias no âmbito do

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.