Questões de Direito Processual Civil · CC TJAC
Direito Processual CivilJuizados Especiais Cíveis – Lei 9.099/1995CC TJAC 2016
TJ AC
Questão de Direito Processual Civil
LEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (Leis nos 9.099/95 e 12.153/09).
O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, considerando o valor máximo da causa de: 4
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.