Direito AdministrativoSaneamento básico – Lei 11.445/2007Fundatec 2025
Pref Tangará da S
Questão de Direito Administrativo
No Marco Legal do Saneamento, Lei nº 11445/2007, há uma série de previsões legais quanto aos aspectos econômicos e sociais do saneamento. À luz deste tema, analise as assertivas abaixo: I. Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observandose o intervalo mínimo de 60 meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais. II. A cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas deve levar em conta, entre outros aspectos, o nível de renda da população da área atendida. III. As revisões tarifárias terão suas pautas definidas pelas respectivas entidades reguladoras, ouvidos os titulares, os usuários e os prestadores dos serviços. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


