Questões de Direito Tributário · Instituto CONSULPAM

Direito TributárioFontes e normas complementares da legislação tributáriaInstituto CONSULPAM 2026

Pref Eusébio

Questão de Direito Tributário

Em relação ao Código Tributário Municipal e às normas tributárias e suas regras gerais, assinale a alternativa CORRETA.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.