Nos termos da Lei no 9.099, de 26 de se… (Vunesp 2024)

Questões de Direito Processual Penal · Vunesp

Direito Processual PenalJuizados especiais criminais – Lei 9.099/1995Vunesp 2024

Pref SJRP

Nos termos da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995 – Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, é correto afirmar que se consideram infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei,

Aas contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.Bas contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 4 (quatro) anos, cumulada ou não com multa.Capenas as contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.Das contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.Eapenas os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.