Considerando o mandamento previsto na L… (APLICATIVA 2012)

Questões de AFO e Direito Financeiro · APLICATIVA

AFO e Direito FinanceiroDespesa com pessoalAPLICATIVA 2012

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Considerando o mandamento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000), é correto afirmar que:

AO gasto de pessoal, no Município, é repartido em 55% (cinquenta e cinco por cento) para o Poder Executivo e 5% (cinco por cento) para o Poder Legislativo.BAs entidades estatais, superado o limite máximo da despesa de pessoal, disporão de dois quadrimestres para retomá-lo.COs gastos com inativos e pensionistas não compõem os limites que se antepõem à despesa de pessoal.DUnião, Estados e Municípios não podem gastar, com pessoal, mais do que 60% da receita corrente líquida.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.