Acerca da atuação do órgão de assessora… (Avança SP 2024)

Questões de Direito Administrativo · Avança SP

Direito AdministrativoAgentes de contratação, pregoeiro e comissão de contrataçãoAvança SP 2024

Pref Lorena

Acerca da atuação do órgão de assessoramento jurídico da Administração ao final da fase preparatória do processo licitatório, assinale a alternativa CORRETA:

Aa análise jurídica se limita ao texto normativo contido no Edital Convocatório, haja vista não se estender aos critérios de oportunidade e conveniência adotados pelo gestor.Bo assessor jurídico deve manter a sua pauta em ordem, sendo vedada a fixação de critérios de prioridade.Cconsiderando a incidência dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público, o valor não figura como parâmetro para a definição, pela autoridade máxima, de dispensa de análise jurídica.Dtermos aditivos a contratos administrativos se sujeitam a análise jurídica apenas quando modificarem substancialmente a contratação de origem já antes analisada e aprovada.Ea análise jurídica deve considerar todos os elementos indispensáveis à contratação e expor os pressupostos de fato e de direito levados em consideração.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.