No que tange à desapropriação por descu… (INDEPAC 2022)

Questões de Direito Administrativo · INDEPAC

Direito AdministrativoDesapropriaçãoINDEPAC 2022

Pref Santa Luzia MG

No que tange à desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana, assinale a alternativa correta.

AA competência é de concorrência entre a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.BIndepende da existência de um plano diretor para ser executada em qualquer cidade.CO proprietário deve ser notificado para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório do registro de imóveis.Ddesatendidos a notificação e os prazos estabelecidos, o ente administrativo aplicará o imposto progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos, respeitada a alíquota máxima de 25%.

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