Question

(A) É vedada a participação de servidores públicos municipais no produto de arrecadação de tributos, multas, inclusive os da dívida ativa a qualquer título. (B) A lei fixará os vencimentos dos servidores públicos, sendo vedada a concessão de gratificação adicionais ou quaisquer vantagens pecuniárias por ato administrativo. (C) Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Município, sob pena de prisão. (D) É assegurado, para aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição previdenciária na atividade privada, mediante certidão expedida pela Previdência Social. (E) O Plano de Carreira dos servidores municipais disciplinará a forma de acesso a classe superiores, com adoção de critérios objetivos de avaliação, assegurado o sistema de promoção por antiguidade e merecimento.

Analise as assertivas que seguem, com base na Lei Orgânica: I. A publicação dos atos não normativos pela imprensa, poderá ser resumida. II. Os atos de efeitos externos so produzirão eÍeitos apos a sua publicação. III. A escolha de orgão de imprensa para divulgação das leis e atos do Município pode ser feita por decreto do Prefeito. Está(ão) CORRETA(S)

Accepted Answer

C) I, II e III.

Answer

A) Apenas I.

Answer

B) Apenas II e III.

Answer

D) Apenasleli.

Answer

E) Apenas III. 13. A Lei Orgânica traz que os atos Questão administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância de algumas normas. Nesse sentido, quantos dos seguintes itens apresentam casos que devem ser objeto de decretos numerados em ordem cronológica? I. Permissão de uso de bens e serviços municipais;II. Regulamento de lei;III. Abertura de creditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como os créditos extraordinários; IV. Aprovação de regulamento ou regimento.

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