Question

A respeito do regime jurídico-constitucional das empresas estatais, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) A liberdade negocial das empresas estatais que exercem atividades econômicas deve ser idêntica à das empresas privadas, com exceção das limitações impostas pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Empresa Pública, que é lei federal.

Answer

B) É constitucional norma da Constituição Estadual que estende o teto remuneratório de salário aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista não dependentes do erário.

Answer

C) As sociedades de economia mista e as empresas públicas que explorem atividade econômica em sentido estrito e as que prestem serviços públicos estão sujeitas, nos termos do disposto no § 1o do art. 173 da Constituição do Brasil, ao regime jurídico próprio das empresas privadas.

Answer

D) É inconstitucional norma que reserve a prestação do serviço de tecnologia da informação a empresa estatal, por ofensa ao princípio constitucional da livre iniciativa.

Answer

E) Para a desestatização de empresa estatal, não é suficiente a autorização prevista em lei que veicule programa de desestatização, sendo necessária a existência de prévia autorização legislativa específica.

Mais questões de Empresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/2016)