Direito TributárioResponsabilidade tributária dos sucessoresCERCON 2009
Pref Arapiraca
Questão de Direito Tributário
Analise: I. Lucas falecera, deixando um imóvel a ser partilhado aos seus 5 filhos, ressalvada a parte devida à cônjuge meeira. No entanto, após homologada a partilha, diante de prova de quitação de tributos, a Fazenda Pública efetua lançamento complementar para cobrança de imposto relativo ao imóvel partilhado aos sucessores e cônjuge meeiro, referente a fato gerador ativado antes da abertura da sucessão, objeto de lançamento a menor. É correto afirmar que os tributos devidos por Lucas, não pagos até a data da partilha, passarão a ser de responsabilidade solidária dos sucessores e cônjuge meeiro, coproprietários do mesmo imóvel. II. Considerando-se, também que, no decurso do processo de inventário, o inventariante fora imprudente dando causa ao não pagamento de imposto, regularmente notificado, sobre a renda advinda da locação dos bens do espólio de Lucas, é correto afirmar que, na impossibilidade de se exigirem os tributos respectivos do espólio, o inventariante será responsável solidário pelo respectivo crédito tributário, relativo ao imposto e multa de mora. III. Nos termos do Código Tributário Nacional, quanto aos créditos tributários decorrentes de infrações relativos a fatos geradores ativados durante o inventário, decorrentes de excesso de poder do próprio inventariante, estes serão de responsabilidade solidária do inventariante. Analise as assertivas acima e indique V (verdadeiro) e F (falso) respectivamente:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
