Question

A empresa "A" incorporou a empresa "B". Após a incorporação, o Fisco Estadual lavrou auto de infração cobrando ICMS não pago pela empresa "B", referente a fatos geradores anteriores à sucessão, acrescido de multa moratória e multa punitiva isolada por descumprimento de obrigação acessória. Segundo o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STJ, a empresa "A"

Accepted Answer

A) responde integralmente pelo tributo e pelas multas (moratórias e punitivas), pois a sucessão por incorporação transfere a universalidade do patrimônio e das obrigações.

Answer

B) responde apenas pelo tributo e juros, sendo inconstitucional a transferência de multas punitivas, devido ao princípio da personalidade da pena.

Answer

C) responde pelo tributo e pela multa moratória, mas não pela multa punitiva isolada, que tem caráter administrativo sancionatório personalíssimo.

Answer

D) responde pelas multas apenas se comprovado que os sócios da incorporadora agiram de má-fé ou em conluio com a incorporada.

Answer

E) não responde por débitos anteriores à incorporação, se estes não estavam inscritos em dívida ativa na data do ato societário.

Mais questões de Responsabilidade tributária dos sucessores