O Direito brasileiro adota a teoria do… (Selecon 2024)

Questões de Direito Administrativo · Selecon

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do EstadoSelecon 2024

Pref Água Boa

O Direito brasileiro adota a teoria do risco administrativo no que se refere à responsabilidade civil do Estado. Assim, a responsabilidade objetiva:

Aassegurar o direito de regresso da Administração contra o responsável pelo dano causado nos casos de dolo ou culpa do agenteBincluir o agente público que estiver no exercício da função, ainda que não atue na qualidade de agente públicoCabranger entidade da administração indireta que explore atividade econômicaDnão admitir excludente de responsabilidade

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