Question

O controle de constitucionalidade é instrumento básico da estrutura do Estado. Sobre o tema, assinale a alternativa correta, em conformidade com a Constituição Federal de 1988:

Accepted Answer

D) Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

Answer

A) Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade o presidente da república, o governador de Estado, o Ministro de Estado, partido político com representação no Congresso Nacional.

Answer

B) A medida cautelar na ação direta de constitucionalidade sempre será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de 10 dias, conforme disposto na lei que regula o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Answer

C) Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, em última instância, ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.

Answer

E) Declarada pelo STF a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo federal, essa decisão se dá erga omnes, isto é, alcança a todos e ex nunc.

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