Questões de Direito Administrativo · Fundep
Direito AdministrativoRegime jurídico, afetação e desafetaçãoFundep 2015
TCE MG
Questão de Direito Administrativo
Sobre bens públicos, analise as afirmativas a seguir. I. A desafetação é condição necessária para alienação, aos particulares, dos bens públicos de uso comum e de uso especial. II. O poder público pode estabelecer que o uso comum dos bens públicos será feito mediante retribuição. III. Na venda de bens públicos imóveis, a fase de habilitação da concorrência deve limitar-se à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação do bem. Está (ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):
Mais questões de Regime jurídico, afetação e desafetação
- IGEDUC 2026Durante a utilização de um veículo oficial, o motorista deve observar os procedimentos relacionados à documentação da frota. Assinale a alternativa CORRETA .
- Quadrix 2026Independentemente da destinação do bem público, tanto bens móveis quanto imóveis são imprescritíveis.
- Cebraspe 2026Segundo a jurisprudência do STJ, a ocupação de bem público configura
- FGV 2026O Município de Gama é proprietário de um antigo casarão histórico que, há mais de 20 anos, abrigou a sede da Secretaria Municipal de Cultura, configurando autêntico bem público de…
- Quadrix 2026É possível a prescrição aquisitiva em relação a bens de empresas públicas, ainda que sujeitos à destinação pública.
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.