Questões de Direito Constitucional · Legalle
Direito ConstitucionalIncompatibilidades e perda de mandato parlamentarLegalle 2018
Pref Lajeado (RS)
Questão de Direito Constitucional
Os Vereadores não poderão ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de Direito Público, ou nela exercer função remunerada, desde:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.