Questão de Legislação Penal Especial

A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, no artigo 7º, especifica as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, definindo, entre outras, a violência física, a psicológica, a sexual e a moral. Nesse contexto, a violência moral contra a mulher refere-se