Questões de Legislação Penal Especial · Avança SP

Legislação Penal EspecialLei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)Avança SP 2023

CM Embu-Guaçu

Questão de Legislação Penal Especial

A Lei nº 13.709/2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é um marco legal importante para a proteção da privacidade e dos direitos individuais na era digital. Para os fins desta Lei, considerase, “dado pessoal sensível”:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.