Questão de AFO e Direito Financeiro

Segundo disposições expressas da Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Sobre o tema, analise as assertivas. I. As previsões de receita prescindem da observância das normas técnicas e legais vigentes, vez que representam estimativas que, embora pautadas em critérios técnicos e estatísticos, são pendentes da confirmação dos resultados financeiros apurados no transcorrer de exercícios futuros. II. As previsões de receita considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator considerado relevante. III. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. IV. As despesas serão obrigatoriamente estimadas, considerando-se os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator considerado relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. Das assertivas, pode-se afirmar que: