Questões de Direito Constitucional · Fundatec
Direito ConstitucionalMunicípiosFundatec 2026
Pref Pontão
Questão de Direito Constitucional
Jaime deseja criar um município e, para tanto, necessita saber os requisitos constitucionais. Considerando apenas as disposições da Constituição, assinale a alternativa que NÃO apresenta um requisito para a criação de um Município.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.