Questões de Direito Administrativo · FGV
Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de ContasFGV 2025
TCE PI
Questão de Direito Administrativo
Controle Externo da Administração Pública
José, servidor efetivo de município jurisdicionado ao TCE-PI, praticou atos que violavam as normas financeiras, contábeis e orçamentárias aplicáveis, razão pela qual foi multado pela Corte de Contas Estadual, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Os atos praticados por José não resultaram em prejuízo ao erário, pelo que a penalidade aplicada pode ser considerada uma multa simples. Sobre a hipótese, a execução do crédito decorrente da multa aplicada compete
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.