No que concerne à aquisição de bens pel… (DEPSEC UNIFAP 2004)

Questões de Direito Administrativo · DEPSEC UNIFAP

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definiçõesDEPSEC UNIFAP 2004

Pref Macapá

No que concerne à aquisição de bens pelo município, a não observância das exigências legais poderá causar:

Aa invalidação do contrato até mesmo por ação civil pública oriunda do Tribunal de Contas do Município.Ba rejeição das contas do prefeito pelo parecer do Tribunal de Contas competente e julgamento da Câmara de Vereadores, nos termos constitucionais.Ca responsabilização do prefeito e da Câmara de Vereadores por crime comum.Da rejeição das contas do Prefeito e Vice-Prefeito através de ação civil pública originária do Tribunal de Contas do Município.Eo impeachment do prefeito por crime de desvio de verba ou de efetivação de despesa não autorizada por lei, conforme parecer do Tribunal de Contas do Município.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.