Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec

Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgênciaFundatec 2022

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul/RS Concurso Público Nº

Questão de Legislação Penal Especial

Com referência na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo: I. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá garantir proteção policial, quando necessário. II. A mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor. III. O afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a mulher em situação de violência doméstica e familiar é medida protetiva de urgência prevista na Lei. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.