Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgênciaFundatec 2022
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul/RS Concurso Público Nº
Questão de Legislação Penal Especial
Com referência na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo: I. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá garantir proteção policial, quando necessário. II. A mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor. III. O afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a mulher em situação de violência doméstica e familiar é medida protetiva de urgência prevista na Lei. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

