Question

No ano de 2024, João, prefeito do município Alfa, jurisdicionado do TCE-RR, dolosamente, de forma livre e consciente, usou mensalmente valores da conta única do tesouro municipal, com escopo de reforçar o seu orçamento familiar. Ciente de que sua prestação de contas anual será submetida à apreciação da Corte de Contas para emissão de parecer prévio e, posteriormente, para julgamento pelo Câmara Municipal, João deixa de prestar contas de referidos valores e faz ajustes fraudulentos nos balanços patrimoniais da municipalidade, visando ocultar as irregularidades. Considerando o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, com base no texto da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que, pelas condutas acima descritas de usar valores da municipalidade e deixar de prestar contas para ocultar irregularidades, João está sujeito, entre outras, respectivamente, à sanção de

Accepted Answer

A) perda da função pública, podendo o magistrado, em caráter excepcional, estendê-la aos demais vínculos, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração e perda da função pública, que atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que João detinha com o Poder Público na época do cometimento da infração.

Answer

B) suspensão dos direitos políticos por até 12 anos e proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a quatro anos.

Answer

C) proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 anos e pagamento de multa civil de até o dobro do valor da remuneração percebida por João.

Answer

D) pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 anos.

Answer

E) pagamento de multa civil equivalente ao triplo do valor do acréscimo patrimonial e pagamento de multa civil de até 12 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, devendo ser tal valor abatido de eventual multa aplicada pelo Tribunal de Contas em razão dos mesmos fatos, pelo princípio do non bis in idem.

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