Question

O art. 162, § 1º, com a redação dada pela Lei n. 11.232/05, redefiniu a sentença, que, agora, não é mais o ato que põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa. Agora, o processo ʊ o mesmo processo ʊ prossegue depois da sentença e entra no que se convencionou chamar “fase de cumprimento”. Sobre o cumprimento da sentença, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A) Tratando-se de obrigação por quantia certa, o cumprimento da sentença faz-se por meio de execução.

Answer

B) Citado para o cumprimento, o devedor tem o prazo de quinze dias para efetuar o pagamento do valor devido, sob pena de multa de dez por cento do montante da condenação.

Answer

C) Caso não seja concedido efeito suspensivo à impugnação, essa será decidida nos próprios autos.

Answer

D) A sentença arbitral, dada a sua natureza, não é título executivo judicial.

Answer

E) Se o impugnante, que alegar excesso de execução, não declarar de imediato o valor que entende correto, ficará sujeito a multa de vinte por cento sobre o montante devido.

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