Question

Mário figurou como réu em ação ajuizada nos Juizados Especiais Cíveis, na qual sobreveio sentença de procedência que o condenou a pagar indenização ao autor, Caio, conhecido político local, por publicar biografia não autorizada. Houve o trânsito em julgado da sentença e o autor deu início ao seu cumprimento, oportunidade em que Mário foi intimado para realizar o pagamento da indenização. Entretanto, no mesmo período, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a ADI 4815, deu interpretação conforme à Constituição aos dispositivos do Código Civil sobre o tema, reconhecendo a inexigibilidade de autorização para publicação de biografias. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995 sobre a execução de suas sentenças e o posicionamento do STF sobre o tema, é correto afirmar que Mário poderá

Accepted Answer

D) apresentar simples petição, no prazo da ação rescisória, arguindo a inexigibilidade do título executivo.

Answer

A) realizar o pagamento no prazo legal, sendo certo que o trânsito em julgado da sentença impede sua desconstituição, pois a decisão do STF foi posterior ao trânsito em julgado.

Answer

B) ajuizar reclamação junto ao STF, para garantir a observância de decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade.

Answer

C) apresentar embargos à execução, pugnando pela inexigibilidade do título executivo, não estando sujeito à preclusão.

Answer

E) ajuizar ação rescisória, na qual poderá arguir a violação de norma jurídica declarada constitucional.

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