Questões de Direito Administrativo · Com. Exam. (MPE RS)

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorCom. Exam. (MPE RS) 2014

MPE RS

Questão de Direito Administrativo

Tomando por base que a Lei nº 10.257/2002, conhecida como Estatuto da Cidade, considere as diretrizes da política urbana listadas abaixo. I. Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações. II. Cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social. III. Recuperação dos investimentos do Poder Público da qual não tenha resultado a valorização de imóveis urbanos. Quais são corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.