Questões de Direito Administrativo · UNAMA
Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantesUNAMA 2006
SEOP PA
Questão de Direito Administrativo
De acordo com o inciso II, do art. 58, da Lei nº 8.666/1993, quando a Administração Pública põe termo antecipado à execução de contrato celebrado com particulares, diz-se que se utilizou de uma cláusula exorbitante, denominada, conforme a teoria geral do contrato administrativo,:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.