Question

Dentre as conquistas alcançadas pela Lei Henry Borel (Lei n. 14.344/2022) aponta-se a criação das medidas protetivas de urgência para proteção de crianças e adolescentes em situação de violência doméstica e familiar. Acerca das medidas protetivas de urgência à vítima, poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, determinar:

Accepted Answer

A) A realização da matrícula da criança ou do adolescente em instituição de educação mais próxima de seu domicílio ou do local de trabalho de seu responsável legal, ou sua transferência para instituição congênere, independentemente da existência de vaga.

Answer

B) A proibição do contato físico entre a criança ou o adolescente vítima ou testemunha de violência e o agressor.

Answer

C) No caso da impossibilidade de afastamento do lar do agressor ou de prisão, a remessa do caso para o juízo competente, a fim de avaliar a necessidade de acolhimento familiar ou colocação em família substituta, sendo vedado o acolhimento institucional.

Answer

D) A imediata prisão do agressor, quando constatado ato violento pregresso, mesmo sem indícios suficientes de ameaça à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência.

Answer

E) a inclusão da criança ou do adolescente em programa de proteção a vítimas, não havendo previsão legal para inclusão de familiar, noticiante, denunciante ou testemunhas.

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