Em conformidade com a Constituição da R… (CETAP 2022)

Questões de Direito Constitucional · CETAP

Direito ConstitucionalAssistência socialCETAP 2022

AGE PA

Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, o brasileiro em situação de vulnerabilidade social:

Adeverá ser incluído em programa assistencial de habitação, a ser desenvolvido pelo governo municipal.Bterá direito a um salário-mínimo por pessoa da família maior de 18 (dezoito) anos.Cserá acolhido em estabelecimento que assegure suas necessidades básicas, com atendimento por equipe multidisciplinar assegurado pelo governo estadual.Dterá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.