Questões de Direito Processual Penal · FCC
Direito Processual PenalTeoria geral dos recursosFCC 2009
TJ AP
Questão de Direito Processual Penal
Considere as seguintes decisões: I. Não recebimento da denúncia por crime de roubo. II. Não homologação da proposta de aplicação imediata de pena de multa feita pelo Ministério Público e aceita pelo autor do fato em relação a infração de menor potencial ofensivo. III. Não admissão de apelação interposta pelo acusado. É correto afirmar que para
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.