Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoQuadrix 2026
CONTER
Questão de Direito Constitucional
Um cidadão formulou, perante o conselho federal de fiscalização profissional, um pedido de acesso a um documento sob a guarda da entidade. A autoridade condicionou o exame do pedido à declaração dos motivos determinantes da solicitação e, transcorridos 40 dias do protocolo, não proferiu nenhuma decisão nem apresentou justificativa para a demora.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir. A exigência de declaração dos motivos determinantes da solicitação é permitida.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.