Question

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O orçamento público possui características específicas para sua elaboração, tramitação e execução, assegurando a legalidade e compartilhamento de competências para futuro acompanhamento e fiscalização. Assinale a alternativa que apresenta uma característica INCORRETA no que se refere ao orçamento público:

Accepted Answer

E) Durante a tramitação da proposta orçamentária, o Poder Legislativo poderá anular parte da dotação para serviço da dívida, por conveniência e oportunidade.

Answer

A) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Answer

B) É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Answer

C) As receitas e despesas constarão na Lei do Orçamento Anual pelo seu valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

Answer

D) Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

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