Questão de Direito Administrativo

O processo administrativo de fiscalização de obras e posturas é regido por normas que garantem a legalidade dos atos e o direito de defesa do administrado. Sobre os instrumentos utilizados nesse processo, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas. (__)O auto de infração é o ato que inaugura o processo punitivo, devendo conter a descrição clara e precisa do fato que constitui a infração e o dispositivo legal infringido. (__)A notificação é o ato formal pelo qual se dá ciência ao administrado de uma decisão, de uma exigência a ser cumprida ou de um ato processual, sendo pressuposto de validade para a aplicação de sanções subsequentes. (__)O embargo de uma obra é uma medida cautelar que visa impedir a continuidade de uma construção irregular, podendo ser aplicado imediatamente pelo fiscal ao constatar risco iminente à segurança. (__)A aplicação de penalidade de multa sempre exige um processo judicial prévio, não podendo ser imposta diretamente pela autoridade administrativa fiscalizadora. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: